Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Outrossim, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial em face da ré CREFISA S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito. Advirtam-se às partes que eventuais embargos de declaração, interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios, e a parte embargante será sancionada, nos termos do artigo 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Em caso de requerimento dos benefícios da justiça gratuita, o seu deferimento fica condicionado à apresentação de documentos que comprovem a insuficiência de recursos (contracheque, declaração de Imposto de Renda, dentre outros), os quais devem acompanhar a petição de interposição do recurso. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta fase procedimental, ante o disposto no art.55 da lei dos Juizados Especiais. Havendo recurso, certificados a tempestividade e o preparo, e intimada a parte adversa para apresentar contrarrazões, recebo-o, no efeito meramente devolutivo. Em sendo requerida a concessão de efeito suspensivo, faça-se conclusão, para análise. Caso contrário, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as devidas cautelas. P.R.I RAFAEL DA SILVA CERQUEIRA Juiz Leigo Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente no sistema. João Dourado/BA, data do sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002378-51.2025.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: AGACI SOUZA SANTOS Advogado(s): GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO (OAB:BA43438) REU: CREFISA SA e outros Advogado(s): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB:RJ87929), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR (OAB:MS8125) SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei Federal n° 9.099/1995. DECIDO Trata-se, em apertada síntese, de Ação Declaratória ajuizada por AGACI SOUZA SANTOS em face de CREFISA S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos a uma contratação de empréstimo consignado que afirma jamais ter realizado, sustentando a ausência de anuência e a ocorrência de fraude. O Banco Santander (Brasil) S.A. arguiu, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que atua apenas como a instituição financeira mantenedora da conta onde o benefício é depositado, não possuindo ingerência sobre os contratos firmados entre o autor e terceiras instituições. No mérito, pugnou pela improcedência. A ré Crefisa S/A contestou os pedidos afirmando a regularidade da contratação, realizada na modalidade digital mediante portabilidade de crédito originário de outra instituição. Apresentou dossiê probatório contendo o contrato, comprovantes de biometria facial (selfie), registros de geolocalização e endereço de IP utilizado no ato da formalização, defendendo a validade do negócio jurídico e a inexistência de danos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). PRELIMINARES Passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Santander. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão autoral cinge-se à declaração de inexistência de contrato celebrado especificamente com a ré Crefisa S/A. O Banco Santander atua como mero prestador de serviços de conta bancária, não integrando a cadeia de fornecimento do produto financeiro impugnado, inexistindo nexo causal entre sua conduta e os supostos vícios na contratação. Assim, o acolhimento da preliminar para excluir o Banco Santander do polo passivo é medida que se impõe. MÉRITO No mérito, em relação à ré Crefisa S/A, o cerne da controvérsia reside na validade da contratação digital e na existência de manifestação de vontade da parte autora. O ônus da prova da regularidade da contratação incumbe à instituição financeira, nos termos do artigo 373, II, do CPC e do artigo 6º, VIII, do CDC. A ré Crefisa desincumbiu-se de seu ônus probatório ao coligir aos autos elementos robustos que ratificam a celebração do negócio jurídico. O dossiê de contratação digital demonstra que o procedimento foi realizado com a utilização de biometria facial do consumidor, acompanhada de registro de geolocalização compatível com o município de residência da parte autora e identificação do dispositivo móvel utilizado. A parte autora, em réplica, apresentou impugnações genéricas acerca da segurança dos sistemas digitais e da precisão da geolocalização, sem, contudo, demonstrar qualquer indício de fraude ou uso indevido de sua imagem por terceiros. A coincidência entre os dados biométricos capturados e a identificação civil do autor confere verossimilhança à tese de regularidade defendida pela instituição financeira. Ademais, os registros sistêmicos indicam que a operação tratou-se de portabilidade de crédito, visando a quitação de débito anterior em outra instituição em condições mais favoráveis, o que denota o proveito econômico obtido pelo consumidor. A mera alegação de desconhecimento, desacompanhada de prova mínima de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, não é capaz de anular negócio jurídico formalizado com a observância dos requisitos de segurança vigentes. Inexistindo ato ilícito praticado pela ré, restam prejudicados os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, uma vez que não configurados os pressupostos da responsabilidade civil previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Outrossim, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial em face da ré CREFISA S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito. Advirtam-se às partes que eventuais embargos de declaração, interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios, e a parte embargante será sancionada, nos termos do artigo 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Em caso de requerimento dos benefícios da justiça gratuita, o seu deferimento fica condicionado à apresentação de documentos que comprovem a insuficiência de recursos (contracheque, declaração de Imposto de Renda, dentre outros), os quais devem acompanhar a petição de interposição do recurso. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta fase procedimental, ante o disposto no art.55 da lei dos Juizados Especiais. Havendo recurso, certificados a tempestividade e o preparo, e intimada a parte adversa para apresentar contrarrazões, recebo-o, no efeito meramente devolutivo. Em sendo requerida a concessão de efeito suspensivo, faça-se conclusão, para análise. Caso contrário, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as devidas cautelas. P.R.I RAFAEL DA SILVA CERQUEIRA Juiz Leigo Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente no sistema. João Dourado/BA, data do sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito
