Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, em razão da inadequação da via eleita.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas
TJAM, Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0092893-24.2026.8.04.1000
- Vara / juízo
- 4ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE
- Publicação
- DJEN 20/04/2026
- Número único (CNJ)
- 0092893-24.2026.8.04.1000
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, em razão da inadequação da via eleita.