Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUZIA ALVES DA SILVA em face do BANCO MASTER S/A, para:
DECLARAR a inexistência e a consequente nulidade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado (RCC) de número 801257094, e, por conseguinte, a inexigibilidade de qualquer débito dele oriundo;
CONFIRMAR a tutela de urgência e determinar que o réu se abstenha, de forma definitiva, de realizar quaisquer novos descontos no benefício previdenciário da autora (NB 172.391.183-3) com base no referido contrato;
CONDENAR o réu, BANCO MASTER S/A, à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados do benefício da autora em virtude do contrato declarado nulo, quantia a ser apurada em fase de liquidação de sentença, devendo ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto indevido e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação;
CONDENAR o réu, BANCO MASTER S/A, ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação.
Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se.