Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para:
a) DETERMINAR o cancelamento em definitivo das cobranças de anuidade de cartão de crédito, ora discutidos nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de intimação para cumprimento, sob pena de multa que arbitro em R$ 100,00 (cem reais) por cobrança indevida, limitada a 10 descontos, devendo a parte requerida comprovar nos autos o cumprimento da obrigação;
b) CONDENAR o banco réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 3.076,44 (três mil e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), correspondente à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, devendo ainda ser abatido do montante o valor eventualmente estornado ao Autor pela parte ré, cuja monta deverá ser apurada em liquidação de sentença
c) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ.
Julgo improcedentes os demais pedidos, na forma da fundamentação acima.