Ante o exposto, acolho a preliminar de complexidade da causa e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil
Sem custas e honorários, salvo recurso.
P. R. I.
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Ante o exposto, acolho a preliminar de complexidade da causa e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Sem custas e honorários, salvo recurso. P. R. I.
