Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) RECONHECER o tempo de serviço rural exercido pelo autor nos períodos de 10/08/1981 a 30/05/1989 e de 03/04/2007 até a DER (03/09/2024);
b) CONDENAR o INSS a conceder e implantar em favor de ANTONIO ASSIS DOS SANTOS MACIEL o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL (NB 2302320454), no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal;
c) FIXAR a Data de Início do Benefício (DIB) em 03/09/2024 (data do requerimento administrativo);
d) CONDENAR a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09), observada a prescrição quinquenal, se houver, e as orientações do Tema 810 do STF e 905 do STJ.
Diante da natureza alimentar do benefício e do preenchimento dos requisitos legais ora reconhecidos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento.
Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O réu é isento de custas processuais por força de lei.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, dado que o valor da condenação certamente não excederá 1.000 salários-mínimos.
Publique-se.