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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0685606-92.2025.8.04.1000

Publicação
DJEN 17/04/2026
Número único (CNJ)
0685606-92.2025.8.04.1000

Ementa

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c art. 51, II da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Trata-se de ação formulada por Jackeline Pinto Galvão em face de JORDAN ALEF PATRICIO DA ENCARNACAO. Conforme se extrai dos autos, a parte requerida não foi devidamente citada, apesar de terem sido realizadas duas tentativas, sendo uma por correio e uma por Oficial de Justiça, esgotando-se os meios de citação previstos na Lei 9.099/95. Intimada para se manifestar nos autos, a autora deixou decorrer o prazo in albis. Deste modo, em observância ao critério da celeridade, orientador dos processos do microssistema, entendo por extinguir o presente processo, a fim de que o Requerente, caso queira, ingresse com nova ação perante o Juízo Cível Comum, onde será possível lançar mão de outras formas de citação previstas no Código de Processo Civil, a exemplo da citação por edital. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c art. 51, II da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Manaus, data registrada pelo sistema.