Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para:
1. Condenar a Concessionária requerida à obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade para o nome da parte autora e no religamento do fornecimento de água na unidade consumidora nº 010640, localizado na Rua Arthur Malaquias, nº 877, Bairro Liberdade, no município de Manacapuru/AM, no prazo de 10 dias contados a partir da ciência desta sentença, de forma a tornar definitiva a decisão que concedeu a liminar. Fixo como astreintes o valor de R$ 1.000,00, limitadas a R$ 10.000,00, para cada dia de inadimplemento.
2. Declarar inexigível, face à presente parte autora, a dívida da unidade consumidora nº 010640, conforme documento 1.5, no valor total de R$ 3.324,70 (período de junho/2011 a outubro/2025). Fixo como astreintes o valor de R$ 1.000,00 para cada cobrança, limitada a R$ 10.000,00.
3. Condenar a parte requerida ao pagamento de compensação a título de danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento em sentença e aplicados juros de mora pela taxa legal a partir da data da citação.
Confirmo a tutela de urgência.
Sem custas e honorários, em observância ao disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.
Intime-se o AUTOR, por meio de seu Procurador.