Ementa
Ante o exposto:
HOMOLOGO o reconhecimento da purga da mora ante a concordância expressa da parte autora.
DETERMINO a expedição de alvará judicial (ou transferência eletrônica) do valor de R$ 4.241,41, acrescido de juros e correções eventuais, em favor da sociedade de advogados Nelson Paschoalotto Advogados Associados (CNPJ: 04.578.876/0001-70) , conforme dados bancários fornecidos: Banco do Brasil, Agência 3369-3, Conta Corrente 8066-7.
DETERMINO que a autora comprove, em 05 (cinco) dias, a efetiva restituição do veículo ao requerido, conforme anunciado na petição.
.
EXTINGO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.
Custas e honorários conforme acordado ou, na ausência de ressalva, pela parte requerida, face ao princípio da causalidade.
Cumpra-se.
Inteiro teor
DECISÃO
Visto etc.
1. Trata-se de petição protocolada pela instituição financeira autora informando que o requerido efetuou o depósito do valor de R$ 4.241,41 a título de purga da mora. Diante do pagamento, a autora manifestou concordância com o valor depositado e requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia, bem como informou estar providenciando a restituição do veículo apreendido ao requerido.
2. Fundamentação e Jurisprudência
O pedido encontra amparo no Decreto-Lei nº 911/1969, que rege os processos de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente. Conforme o Art. 3º, § 2º do referido diploma, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada no Tema Repetitivo 722, estabelece que:
"Nos contratos firmados sob a égide da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entenda-se esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária."
No presente caso, a própria instituição credora reconhece o depósito como suficiente para a purga da mora e manifesta o aceite dos valores. Assim, operada a quitação do débito que ensejou a ação, a restituição do veículo e a liberação dos valores são medidas que se impõem, levando à extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
3. Dispositivo
Ante o exposto:
HOMOLOGO o reconhecimento da purga da mora ante a concordância expressa da parte autora.
DETERMINO a expedição de alvará judicial (ou transferência eletrônica) do valor de R$ 4.241,41, acrescido de juros e correções eventuais, em favor da sociedade de advogados Nelson Paschoalotto Advogados Associados (CNPJ: 04.578.876/0001-70) , conforme dados bancários fornecidos: Banco do Brasil, Agência 3369-3, Conta Corrente 8066-7.
DETERMINO que a autora comprove, em 05 (cinco) dias, a efetiva restituição do veículo ao requerido, conforme anunciado na petição.
.
EXTINGO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.
Custas e honorários conforme acordado ou, na ausência de ressalva, pela parte requerida, face ao princípio da causalidade.
Cumpra-se.
Coari/AM, 14 de abril de 2026
PRISCILA PINHEIRO PEREIRA
Juíza de Direito respondendo cumulativamente
