Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por RAIMUNDO PEREIRA LIMA JUNIOR em face de JOSÉ WILKER LEITE SABOIA, nos termos do art. 487, I, CPC, para:
a) Condenar o réu a restituir ao autor o valor de R$ 6.083,66 (seis mil, oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), a título de danos materiais, montante que deverá ser atualizado e acrescido de encargos da seguinte forma: I CORREÇÃO MONETÁRIA: Incidente a partir da data do efetivo prejuízo/desembolso, conforme a Súmula 43 do STJ, observando-se os seguintes índices: a) Até 29/08/2024: Pelo índice INPC-IBGE, nos termos da Portaria TJAM nº 1.855/2016-PTJ; b) A partir de 30/08/2024: Exclusivamente pelo IPCA, conforme o art. 406, § 1º, inciso II, do CCB (Lei nº 14.905/2024). II JUROS DE MORA: Incidentes a partir da citação válida (art. 405, CCB), observando-se: a) Até 29/08/2024: Juros de 1% ao mês, na forma do art. 406 do CCB (redação original) e Portaria TJAM nº 1.855/2016-PTJ; b) A partir de 30/08/2024: Pela taxa legal determinada no art. 406, § 1º, inciso I, do CCB, consistente na Taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA). Caso a taxa SELIC seja inferior à variação do IPCA no período, a taxa de juros de mora será considerada 0% (zero), vedada a redução do valor principal corrigido (art. 406, § 3º, CCB). Sugere-se a calculadora do TJDFT, disponível em: https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos
b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo montante deverá ser atualizado da seguinte forma: I JUROS DE MORA: Incidentes a partir da citação válida (art. 405, CC), observando-se: a) Até 29/08/2024: Juros de 1% ao mês (Portaria TJAM nº 1.855/2016); b) A partir de 30/08/2024: Taxa legal do art. 406, §1º, do CC (Lei 14.905/2024), consistente na Taxa SELIC deduzida do IPCA (se a Selic for inferior ao IPCA, a taxa de juros será 0%). II CORREÇÃO MONETÁRIA: Incidente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), observando-se: a) Caso a sentença seja anterior a 30/08/2024: Pelo índice INPC até referida data; b) A partir de 30/08/2024: Exclusivamente pelo IPCA, conforme art. 406, §1º, II, do CC. Sugere-se a calculadora do TJDFT, disponível em: https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos