TJAM, Cumprimento de Sentença 0649516-80.2022.8.04.0001

Inteiro teor

Ante o exposto, considerando a satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no Artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em atenção ao pedido de mov. 100.1, determino: A expedição de Alvará Judicial ou a transferência eletrônica dos valores depositados na conta judicial nº 3205/040/02318403-7 (mov. 106.1) em favor do requerente Ederson Lucas Leandro Lima, observando-se os dados bancários indicados no mov. 93.1. A reserva e transferência dos honorários devidos ao FUNDEP, conforme dados informados pela Defensoria Pública: Banco do Brasil S.A., Agência 3563-7, Conta nº 9229-0. Após, arquivem-se os presentes autos, independentemente de trânsito em julgado, face a ausência de interesse recursal. Encaminhem-se os presentes autos à contadoria para a baixa nos registros. Em caso de eventual pendência do pagamento das custas, solicito a devolução dos autos para que seja realizada a intimação do devedor a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o pagamento do débito relativo às custas judiciais finais. Transcorrido o prazo, sem o aludido pagamento, encaminhe-se os autos à Contadoria para emissão de certidão de crédito e respectivo protesto, na forma do Art.40 da LEI N.º 6.646, de 15 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o regulamento de custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.