Ementa
Ex positis, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: DETERMINAR que a Requerida promova a exclusão definitiva do nome da Requerente das plataformas inadimplentes, especificamente quanto aos débitos vinculados ao contrato objeto desta lide, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento; DECLARAR a inexistência do débito aqui discutido; E, ainda, CONDENAR a parte Requerida, nos termos dos artigos 6º, VI, 14, e 42, caput, todos do CDC, pagar a parte Requerente a quantia de R$3.000,00 (Três mil reais), a título de indenização por danos morais. Esta indenização deverá ser acrescida de juros legais e correção monetária pela SELIC a contar desta data.