Ementa
Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, em consequência:
a) DECLARAR a inexigibilidade do débito indicado na inicial diante do vício de consentimento do autor, e consequente cancelamento das cobranças na conta corrente do autor;
b) CONDENAR a ré a restituir, em dobro, os valores pagos indevidamente, que totalizam R$ 53,90 (cinquenta e três reais e noventa centavos) com incidência de correção monetária oficial (IPCA), a contar do evento danoso, e juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir da citação.
c) DENEGAR o pedido de danos morais, conforme fundamentação supramencionada.
Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.