Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) determinar à parte requerida que implemente a Gratificação de Curso de Especialização, equivalente a 25% no contracheque da parte autora, no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa mensal de R$1.000,00, limitada a R$5.000,00; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento atualizado das diferenças retroativas da Gratificação de Curso de Especialização, equivalente a 25% sobre o vencimento base, a contar da do requerimento administrativo até a efetiva implementação em seu contracheque.