Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ABONO FUNDEB. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária em que se pleiteou o pagamento integral do abono do FUNDEB, com afastamento do desconto de imposto de renda, bem como indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a legitimidade do desconto do imposto de renda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir sobre se é possível o conhecimento do recurso de apelação quando o recorrente suscita, em sede recursal, fato e pedido não deduzidos na petição inicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O juízo de admissibilidade do recurso exige a verificação do cumprimento dos pressupostos formais, dentre eles a regularidade das razões recursais, com impugnação específica da decisão recorrida.
4. A alegação de não repasse do abono FUNDEB foi apresentada apenas em sede de apelação, configurando inovação recursal vedada.
5. O conhecimento do recurso, nessas circunstâncias, implica necessariamente em supressão de instância, o que se revela inadmissível.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso não conhecido.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.010, II e III, e 1.014.
ACÓRDÃO
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XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX
XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX
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