Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por João Pedro Nogueira da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Rio Preto da Eva, que julgou procedentes os pedidos iniciais e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O Apelante busca a majoração do quantum indenizatório, sustentando sobre violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como requer que os juros moratórios incidam a partir do evento danoso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir sobre se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença; (ii) estabelecer o termo inicial de incidência dos juros moratórios na hipótese de responsabilidade extracontratual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A quantificação da indenização por danos morais observa o critério bifásico, que estabelece um valor base a partir de precedentes análogos e, posteriormente, ajusta-o às circunstâncias específicas do caso concreto.
4. A finalidade da indenização por dano moral é dupla: compensar o ofendido e desestimular o ofensor, sem gerar enriquecimento ilícito, devendo o julgador equilibrar gravidade da conduta, repercussão do dano e condições econômicas das partes.
5. A sentença recorrida não aplicou o critério bifásico de quantificação, motivo pelo qual sua reforma se impõe.
6. A jurisprudência da Terceira Câmara Cível do TJAM fixou, em casos análogos de inscrição indevida, valores entre R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00, reconhecendo a gravidade do ato e o caráter punitivo-compensatório da reparação.
7. As circunstâncias do caso concreto evidenciam elevado grau de culpa do Apelado, responsável por negativação indevida que gerou prolongado constrangimento e ampla divulgação do dano, considerando-se ainda a disparidade econômica entre as partes.
8. Em razão da inexistência de relação contratual entre as partes, a responsabilidade é extracontratual, atraindo a incidência de juros moratórios desde o evento danoso.
9. Os juros devem incidir pela taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, desde 09/10/2018 até a data da sentença; após esse marco, aplica-se a taxa SELIC integral como critério de correção monetária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. A quantificação da indenização por danos morais deve observar o critério bifásico, ajustando o valor base a gravidade da conduta, a repercussão do dano e a condição econômica das partes.
2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, aliada a conduta culposa acentuada do fornecedor, autoriza a majoração do quantum indenizatório quando o valor fixado se revelar desproporcional.
3. Na responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 398 e 406; Súmulas 54 e 362 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 809.951/RJ; STJ, REsp 1.152.541/RS; STJ, REsp 959.780/ES.
ACÓRDÃO
XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX
XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX
XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX
XXX INICIO RELATORIO XXX