Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DOS CÁLCULOS. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou o termo inicial dos cálculos de auxílio-doença a partir da cessação indevida do benefício e reconheceu a possibilidade de abatimento de valores pagos administrativamente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: definir sobre se é possível retroagir o termo inicial dos cálculos previdenciários a benefício cessado voluntariamente e estabelecer sobre se é admissível o abatimento de valores pagos administrativamente durante a fase de execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O termo inicial dos cálculos do auxílio-doença corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anterior, desde que tal cessação seja considerada indevida.
4. Não há cessação indevida quando o segurado manifesta sua capacidade laborativa e requer o retorno ao trabalho, como no caso analisado.
5. A jurisprudência do STJ admite, como regra de ordem pública, o abatimento dos valores pagos administrativamente durante a fase de execução, inclusive de ofício, sem que isso configure afronta à coisa julgada.
6. A admissão do abatimento evita enriquecimento sem causa e respeita o princípio da isonomia, sendo plenamente possível enquanto não extinta a execução.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: 1. O termo inicial dos cálculos do auxílio-doença deve observar a data da cessação indevida do benefício anterior. 2. É admissível o abatimento dos valores pagos administrativamente a título de benefício previdenciário na fase de execução, inclusive de ofício
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 884 e 886.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.714.218/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.02.2018; AgInt no AREsp nº 1.636.633/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19.10.2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.239.692/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 21/9/2017.
ACÓRDÃO
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