Ementa
Ante o exposto, considerando a notícia de celebração de acordo extrajudicial e o expresso requerimento da parte autora informando a perda do objeto, e com fundamento no que dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da ausência superveniente de interesse processual.
Como consequência da extinção do feito:
REVOGO a medida liminar de busca e apreensão anteriormente deferida nos autos.
DETERMINO o recolhimento imediato do mandado de busca e apreensão expedido, o qual deverá ser devolvido ao cartório sem cumprimento, caso ainda não tenha sido. A Secretaria deverá providenciar o cancelamento do mandado nos sistemas de controle próprios.
DETERMINO o imediato levantamento e cancelamento de eventuais restrições de transferência ou de circulação que tenham sido inseridas sobre o prontuário do veículo objeto desta ação (VW Gol, placa OAH2A45) por ordem deste juízo, via sistema RENAJUD. Proceda a Secretaria com a baixa da restrição no sistema conveniado.
Não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que a parte ré não constituiu advogado nos autos, bem como em observância ao princípio da causalidade, visto que a demanda foi motivada pela inadimplência pregressa da parte devedora.
Aplico ao caso o disposto no artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, defiro a dispensa do recolhimento de eventuais custas processuais remanescentes. As custas processuais iniciais e de diligências já recolhidas ficam a cargo da parte autora, sem direito a restituição.
Publique-se.