Ementa
Isto posto, considerando a ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, instrução e julgamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.
Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais). Condeno a parte autora, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 28 do FONAJE, calculadas sobre o valor da causa ora retificado, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.
Contudo, o ajuizamento de nova demanda idêntica fica condicionado à comprovação do pagamento das custas aqui impostas. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de previsão legal nesta fase processual."
No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada, sendo qualquer ponto apresentado de modo diverso, não se enquadrando em portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, será enquadrado como busca pela reforma do julgado, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios, revelando-se o inconformismo da parte com o resultado.
P.R.I.C.