Ementa
Ao lume do exposto, nos termos do artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, se houver. No entanto, sua exigibilidade ficará sob condição suspensiva, ante a concessão da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98, §3°, do CPC.
Opostos embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.
Interposta apelação, intime-se o apelado para responder no prazo legal. Proceda-se com a remessa dos autos ao Tribunal.
Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.