Ementa
Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE LOURDES GOMES MENDONÇA para, confirmando a tutela anteriormente deferida, declarar a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e, por consequência, a inexigibilidade do débito no valor de R$ 2.056,58, referente ao Processo Administrativo de Recuperação de Consumo nº 2022 / 81352, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido, qual seja, sobre o valor do débito declarado inexigível, devido pela ré ao advogado autor, e sobre o valor almejado a título de danos morais, devidos pelo autor ao advogado da ré (CPC, art. 85, §2º, c/c art. 86, caput). Suspendo, outrossim, a exigibilidade em relação ao autor, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, §3º).
Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe.