Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento Comum Cível 0460493-81.2023.8.04.0001

Vara / juízo: 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível
Publicação: DJEN 15/04/2026
Número único (CNJ): 0460493-81.2023.8.04.0001

Ementa

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para, com fundamento no art. 487, I, do CPC:

DECLARAR a rescisão do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda firmado entre as partes, por culpa exclusiva da empresa ré;

CONDENAR a ré, E. DE. J. DE S. MELO LTDA, a restituir à autora, SUYENE MIGUEL ALCANTARA DE ARAÚJO, a integralidade dos valores pagos, incluindo o sinal/taxa de corretagem, em parcela única. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação;

CONDENAR a ré, E. DE. J. DE S. MELO LTDA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para, com fundamento no art. 487, I, do CPC: DECLARAR a rescisão do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda firmado entre as partes, por culpa exclusiva da empresa ré; CONDENAR a ré, E. DE. J. DE S. MELO LTDA, a restituir à autora, SUYENE MIGUEL ALCANTARA DE ARAÚJO, a integralidade dos valores pagos, incluindo o sinal/taxa de corretagem, em parcela única. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; CONDENAR a ré, E. DE. J. DE S. MELO LTDA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.