Posto isso,com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, de ofício JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
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Posto isso,com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, de ofício JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
