Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0000117-31.2026.8.04.6100

Vara / juízo: Vara Única da Comarca de Nhamundá - JE Cível
Publicação: DJEN 15/04/2026
Número único (CNJ): 0000117-31.2026.8.04.6100

Ementa

POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem CUSTAS e sem HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

HAVENDO RECURSO de uma ou ambas as partes, recebo-o tão somente com efeito devolutivo (art. 43, Lei n. 9.099/95), à medida em que se trata de causa que envolve interesses meramente patrimoniais. Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias (art.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Sem CUSTAS e sem HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. HAVENDO RECURSO de uma ou ambas as partes, recebo-o tão somente com efeito devolutivo (art. 43, Lei n. 9.099/95), à medida em que se trata de causa que envolve interesses meramente patrimoniais. Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º) e decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos a uma das E. Turmas Recursais. TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, arquivem-se os autos em definitivo. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se.