Ementa
ter em conta as circunstâncias que envolveram o fato, as condições pessoais, econômicas e financeiras das partes, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão, evitando que seja o valor elevado, a ponto de provocar o enriquecimento sem causa, e ao mesmo tempo, que não seja tão pequeno que passe despercebido pela parte ofensora, não produzindo qualquer efeito pedagógico no sentido de evitar futura reincidência.
Assim, a quantia indicada no dispositivo deverá satisfazer o caráter punitivo, servindo, ainda, como reparação.
Ex positis, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:
DECLARAR a inexigibilidade da tarifa de "Despesas com Registros" no valor de R$ 374,33;
CONDENAR a Requerida à repetição do indébito, em dobro, no valor de R$ 748,66, a título de repetição do indébito já computado em dobro, e, se houver, as quantias descontadas no curso da demanda. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA a contar do ajuizamento da demanda, após a citação, exclusivamente pela SELIC (Lei nº14.905/24).
E, ainda, CONDENAR a parte Requerida, nos termos dos artigos 6º, VI, 14, e 42, caput, todos do CDC, pagar a parte Requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Esta indenização deverá ser atualizada exclusivamente pela SELIC a contar desta data (Lei nº14.905/24).
Concedo os benefícios da gratuidade em favor da parte autora.
Interposto recurso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.
Em caso de Recurso Inominado, processe-se nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95 e provimento nº256 - CGJ/TJAM, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E. Instância Recursal.
Após, com ou sem provocação, subam os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.
Em caso de trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento para o cumprimento das obrigações determinadas na sentença/acórdão.
Inteiro teor
Vistos etc.
Trata-se de ação de repetição do indébito e danos morais, proposta pela parte autora em face da ré, decorrente de falha na prestação dos serviços no âmbito consumerista.
O Requerente alega ter firmado contrato de financiamento (Cédula de Crédito Bancário nº 105220772758) para aquisição de uma motocicleta Yamaha FZ15 Fazer ABS. Aduz que lhe foi imposta a cobrança de R$ 374,33 a título de "Despesas com Registros" (item 32 do contrato), sem que houvesse prévia informação ou solicitação de tal serviço, caracterizando venda casada. Requer a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.
A Requerida, embora devidamente citada, não apresentou contestação, restando caracterizada sua revelia.
Vieram-me os autos conclusos.
Relatório dispensado, por força do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.
Inicialmente, compulsando os autos, vislumbro que existem elementos suficientes para o julgamento da lide, uma vez que foram produzidas todas as provas necessárias à formação do convencimento do julgador, sendo desnecessária a realização de oitiva da parte. Decreto a revelia da Requerida. Ante a ausência de resposta, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, conforme dispõe o art. 20 da Lei nº 9.099/95 e o art. 344 do CPC, especialmente no que tange à falta de informação sobre a cobrança e a ausência de comprovação da prestação do serviço.
No mérito, a relação jurídica é qualificada como de consumo, regida pelo Código do Consumidor (arts. 2° e 3° da Lei n° 8.078/90). Tal diploma legal assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6°, VIII, do CDC), assim como estabelece a responsabilidade objetiva pelos serviços disponibilizados no mercado de consumo pelo fornecedor (artigo 14 do CDC).
Frente a clara hipossuficiência da parte Requerente, com suposta falha na prestação dos serviços, ope legis (art. 14, CDC), inverteu-se o ônus da prova para que a fornecedora demonstrasse a inexistência de defeito na prestação dos serviços, afastando-se a sua responsabilidade somente quando ocorrer culpa exclusiva da parte consumidora ou de terceiro.
Como é por todos sabido, na distribuição do ônus da prova, compete à parte autora demonstrar o direito que lhe assiste, ou início de prova compatível aos seus pedidos, e à parte requerida comprovar a inexistência, modificação ou extinção do direito pleiteado pelo autor, nos termos do artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
Em se tratando de relação de consumo, não há como pretender que a parte autora prove que há anormalidade na prestação dos serviços. Incide na hipótese a previsão do inciso VIII, do art. 6º, do Código do Consumidor, ou seja, a inversão do ônus da prova.
No que tange à "Tarifa de Registro de Contrato", o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 958, fixou a tese de que tal cobrança é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado e que o valor não seja abusivo. No caso concreto, a Requerida não colacionou aos autos o comprovante de registro do gravame perante o órgão de trânsito competente (DETRAN), ônus que lhe competia por força da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e pela própria natureza do fato. Assim, a cobrança é indevida.
Configurada a cobrança abusiva e a ausência de engano justificável, a restituição deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e o entendimento consolidado do STJ, totalizando R$ 748,66.
Em relação à responsabilidade civil, a condenação por dano moral, se mostra evidente o transtorno e o desgosto gerados na situação descrita, em que a parte autora se viu em sofrimento após o procedimento consumerista.
A imposição de taxas sem clareza e a prática de venda casada violam o dever de transparência e a boa-fé objetiva (art. 4º, III, e art. 6º, III, do CDC). Tal conduta gera desvio produtivo e angústia ao consumidor que vê seu financiamento onerado indevidamente.
Violência moral a qual deveria ter sido sanada, se houvesse diligência e prudência da parte Requerida, uma vez que, fora avisada com antecedência do serviço defeituoso, sem sucesso, o que o fez esgueirar-se até a esfera judiciária.
Quanto à quantificação do dano, é certo que, em se tratando de pedido de indenização por danos morais, a fixação do valor é tarefa tormentosa, mesmo porque o juiz não está subordinado a qualquer limite legal ou tabela prefixada. Mas é consenso que, na fixação, o magistrado deve atentar para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Deve também o juiz ter em conta as circunstâncias que envolveram o fato, as condições pessoais, econômicas e financeiras das partes, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão, evitando que seja o valor elevado, a ponto de provocar o enriquecimento sem causa, e ao mesmo tempo, que não seja tão pequeno que passe despercebido pela parte ofensora, não produzindo qualquer efeito pedagógico no sentido de evitar futura reincidência.
Assim, a quantia indicada no dispositivo deverá satisfazer o caráter punitivo, servindo, ainda, como reparação.
Ex positis, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:
DECLARAR a inexigibilidade da tarifa de "Despesas com Registros" no valor de R$ 374,33;
CONDENAR a Requerida à repetição do indébito, em dobro, no valor de R$ 748,66, a título de repetição do indébito já computado em dobro, e, se houver, as quantias descontadas no curso da demanda. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA a contar do ajuizamento da demanda, após a citação, exclusivamente pela SELIC (Lei nº14.905/24).
E, ainda, CONDENAR a parte Requerida, nos termos dos artigos 6º, VI, 14, e 42, caput, todos do CDC, pagar a parte Requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Esta indenização deverá ser atualizada exclusivamente pela SELIC a contar desta data (Lei nº14.905/24).
Concedo os benefícios da gratuidade em favor da parte autora.
Interposto recurso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.
Em caso de Recurso Inominado, processe-se nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95 e provimento nº256 - CGJ/TJAM, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E. Instância Recursal.
Após, com ou sem provocação, subam os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.
Em caso de trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento para o cumprimento das obrigações determinadas na sentença/acórdão.
Em eventual cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, deverá a parte vencedora iniciar à execução com a juntada da planilha de cálculos, a fim de que seja intimada a parte vencida para efetuar o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa, nos termos do art. 523 do novo CPC.
Em conformidade a Súmula 410, do STJ, a prévia intimação pessoal constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer e não fazer. Razão pela qual, necessária a intimação pessoal da parte que possui o dever de realizar o cumprimento.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
