Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do valor de R$ 59,95 (cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos) cobrado a maior; b) CONDENAR a parte requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, no montante de R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos), acrescido de correção monetária (IPCA) a partir do ajuizamento da demanda e juros moratórios pela taxa legal, nos termos Lei Nº 14.905/24, a partir da citação; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa legal, nos termos Lei Nº 14.905/24, a partir desta data.