Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS na ação movida por Rangel Cavalcante de Farias e Marizete da Silva Pereira Cavalcante contra CONSTROI INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC).
Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com suporte no art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em razão da gratuidade de justiça concedida, fica suspensa a exigibilidade desses valores (art. 98, § 3º do CPC).
Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se ao Tribunal de Justiça.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.