Ementa
Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, consoante fundamentação supra.
Sem condenação em custas pretéritas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).
Visando a celeridade do feito e em caso de interposição de recurso inominado tempestivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por ato ordinatório, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95. Após, com ou sem provocação, remetam-se os autos à Turma Recursal, observadas as cautelas de praxe.
Transitando em julgado, arquive-se definitivamente.
P.R.I.