Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para:
- declarar nula a cobrança em comento, bem como quaisquer débitos dela decorrentes;
- condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 170,74 (cento e setenta reais e setenta e quatro centavos), já em dobro, à parte autora, a título de indenização pelos danos MATERIAIS, com juros e correção monetária da citação válida;
- determinar que a parte requerida abstenha-se de efetuar eventuais novas cobranças, referente à instalação de hidrômetro, em desfavor da parte autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada nova cobrança indevida;
- condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de indenização pelos danos MORAIS, com juros e correção monetária desta data;
Atualização monetária e juros moratórios conforme o marco temporal definido pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Até a elaboração da nova rotina de cálculos pelo TJAM, utilize-se a ferramenta disponibilizada pelo TJDFT em https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.