Ementa
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, e, por conseguinte, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, do CPC.
Custas e honorários de sucumbência devidos pela parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa nos termos do artigo 85, §2º, I a IV, do CPC. Ante o deferimento da gratuidade de justiça, a parte autora está isenta do pagamento de custas nos termos do art. 18, I, da Lei n. 6.646/2023 do Estado do Amazonas. Com efeito, em relação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, suspendo a exigibilidade com fulcro no art. 98, §3º, do CPC.
Opostos embargos de declaração, intime-se a embargada para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, com ou sem manifestação, autos conclusos para sentença.
Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado, por intermédio de seu advogado, para apresentar contrarrazões recursais no prazo de 15 (quinze) dias.
Caso haja interposição de apelação na forma adesiva pelo apelado no prazo para apresentar contrarrazões, intime-se o recorrente para responder no prazo de 15 (quinze) dias.
Transcorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem manifestação e independentemente de novo despacho, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas com as cautelas de estilo.
Nada mais sendo requerido, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.