Ementa
Ex positis, JULGO PROCEDENTES os pleitos iniciais para:
a) DETERMINAR à requerida que se abstenha de realizar descontos no contracheque da parte autora a título de " CONTRIB. CEBAP" e congêneres, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação para cumprimento definitivo da sentença, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido, até o limite de dez repetições;
b) CONDENAR a requerida à repetição do indébito, já em dobro, no valor de R$ 1.260,00 (UM MIL, DUZENTOS E SESSENTA REAIS), mais todas as parcelas descontadas após o aviamento desta demanda, acrescidas de correção monetária oficial (IPCA) e juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), ambos a contar do evento danoso, por força da responsabilidade extracontratual;
c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, incidindo juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária oficial (IPCA) a partir desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ.
DECLARO a extinção do processo por sentença com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
CONDENO a parte requerida em custas, despesas processuais e honorários advocatícios em benefício da DPE, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
P.R.I.C.