Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR. VALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REGIME DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Luiz Guilherme Flexa de Oliveira contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes, que manteve sua prisão preventiva pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa sustenta a inexistência de prova da materialidade por ausência de laudo toxicológico definitivo e requer a substituição da custódia por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em definir: (i) se o laudo de constatação preliminar é suficiente para comprovar a materialidade delitiva para fins de prisão preventiva; (ii) se a nomeação de peritos ad hoc invalida o referido exame; (iii) se estão presentes os requisitos da prisão preventiva, especialmente a garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva. III. Razões de decidir 3. O laudo de constatação preliminar da natureza e quantidade da droga é documento hábil e suficiente para estabelecer a materialidade do delito no momento da prisão em flagrante e para a decretação de medidas cautelares, nos termos do artigo 50, § 1º, da Lei nº 11.343/2006. 4. A nomeação de peritos ad hoc pela autoridade policial para a elaboração do laudo preliminar encontra amparo legal e não retira a fidedignidade do exame técnico quando ausente perito oficial na localidade. 5. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de insumos químicos (barrilha e bicarbonato) e anotações típicas da mercancia ilícita, aliada ao fato de o paciente ter voltado a delinquir enquanto cumpria pena em regime aberto domiciliar, justifica a custódia para garantia da ordem pública. 6. As medidas cautelares alternativas revelam-se insuficientes quando o agente demonstra desprezo pelas determinações judiciais anteriores ao praticar novo crime em gozo de liberdade parcial. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. O laudo de constatação preliminar, previsto no art. 50, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, é suficiente para a comprovação da materialidade delitiva necessária à decretação da prisão preventiva. 2. O descumprimento de obrigações decorrentes de regime prisional anterior (aberto domiciliar) constitui fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva como forma de evitar a reiteração criminosa e garantir a ordem pública." Dispositivos legais citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXVIII; CF/1988, art. 5º, inc. LXVIII e LXI; CP, art. 33; CPC/2015, art. 312 e 319; Lei nº 11.343/2006. Jurisprudência citadas: TJAP, HC 0003547-58.2021.8.03.0000; TJAP, HC 0000832-43.2021.8.03.0000, Rel Des. Gilberto Pinheiro, Secção Única, j. 30.03.2021; TJAP, AP 0017701-83.2018.8.03.0001, Rel. Des. Sueli Pereira Pini, Câmara Única, j. 12.11.2020; TJAP, RESE 0001380-85.2023.8.03.0004, Rel.Des. Agostino Silvério, Câmara Única, j. 27.08.2024; TJAP, HC 0003547-58.2021.8.03.0000, Rel.r Des. João Lages, Secção Única, j. 14.10.2021. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador Adao Joel Gomes De Carvalho acompanha o relator O Excelentíssimo Senhor Desembargador Agostino Silverio Junior acompanha o relator O Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Augusto Tork De Oliveira acompanha o relator O Excelentíssimo Senhor Desembargador Carmo Antonio De Souza acompanha o relator O Excelentíssimo Senhor Desembargador Mario Euzebio Mazurek acompanha o relator