Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6080897-75.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SEBASTIAO PEREIRA BARBOSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Benefício LOAS-BPC ajuizada por SEBASTIÃO PEREIRA BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do acréscimo de 25% sobre sua aposentadoria, com fundamento no art. 45 da Lei nº 8.213/91. A parte autora alega, em resumo, que recebe aposentadoria por invalidez permanente (benefício 128.045.672-5), com data de início do benefício em 01/05/2023, decorrente de acidente de trabalho, e que, em razão do agravamento de seu quadro clínico, passou a necessitar de assistência permanente de terceiros, fazendo jus ao adicional pleiteado a contar da data da concessão da aposentadoria. Relata que requereu a concessão acréscimo de 25% na via administrativa em 06/05/2023, porém teve seu pedido indeferido com a justificativa de que não se enquadra no anexo I do Decreto nº 3.048/99. Requereu, ao final, que o réu seja condenado a implementar o acréscimo de 25% sobre sua aposentadoria, bem como ao pagamento das parcelas retroativas desde a concessão da aposentadoria (01/05/2003). Atribuiu à causa o valor de R$ 34.597,14. O processo foi distribuído inicialmente para a 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Laudo pericial realizado na Justiça Federal anexado às fls 463/465 do ID 23785794, após o que o réu foi citado. O réu apresentou contestação alegando, em resumo, impossibilidade de concessão do acréscimo pleiteado, argumentando que o autor não comprovou a necessidade de assistência permanente de terceiros para as atividades da vida diária, requerendo a total improcedência do pedido. Embora intimada, a parte autora não apresentou réplica, sobrevindo decisão declinando a competência para a Justiça Estadual. Recebidos os autos neste juízo, foi determinada a intimação das partes para requerimentos, porém somente a parte autora se manifestou no ID 26355707, requerendo o julgamento do feito. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à verificação do direito da parte autora ao acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91 que assim dispõe: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99 prevê em seu art. 45 que: Art. 45. O valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I, e: I - devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; e II - recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado. Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte. Nos termos dos dispositivos acima transcritos, o adicional é devido ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, sendo o rol do Anexo I do Decreto nº 3.048/99 meramente exemplificativo. No caso dos autos, a prova pericial judicial é clara ao demonstrar a condição de dependência da parte autora, como se infere do trecho abaixo transcrito: “17. Diga se a parte depende do auxílio de terceiros para sua higiene, para vestir-se ou se alimentar-se? Especifique. RESPOSTA: (x) SIM ( ) NÃO Consegue realizar as atividades de forma adaptada. Diga se a parte necessita permanentemente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? Especifique. RESPOSTA: (x) SIM ( ) NÃO Somente consegue andar na rua acompanhado.” Como se pode observar da transcrição do laudo, concluiu o perito que o autor depende de auxílio de terceiros para a realização de atividades básicas da vida diária, bem como necessita de acompanhamento permanente. Tal conclusão afasta as alegações da autarquia previdenciária, uma vez que a necessidade de assistência contínua restou comprovada por prova técnica idônea, o que autoriza a concessão do acréscimo pleiteado. Nesse sentido, confira-se jurisprudência: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE 25% AO VALOR DA APOSENTADORIA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, COM A ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. I . CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, concedendo aposentadoria por invalidez acidentária ao autor, que alegou ter sofrido acidente de trabalho resultando em incapacidade total e permanente, e requereu, além da manutenção do benefício, o acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria, em razão da necessidade de assistência permanente de terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 . A questão em discussão consiste em saber se é devido o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez, em razão da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, e se deve ser reconhecida a inaplicabilidade da prescrição quinquenal em virtude da incapacidade absoluta do requerente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, conforme laudo pericial . 4. Foi comprovado o nexo causal entre o acidente de trabalho e a incapacidade do autor. 5. O autor necessita de assistência permanente de terceiros, o que justifica o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez, conforme o artigo 45 da Lei nº 8 .213/91. 6. A sentença foi alterada para postergar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais para a fase de liquidação do julgado. 7 . Foi determinado o encaminhamento de cópia dos autos à Promotoria de Justiça para apuração sobre a necessidade de ação de curatela em razão da vulnerabilidade do autor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, provido, com alteração parcial da sentença em sede de remessa necessária .Tese de julgamento: O acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da origem da incapacidade que ensejou a concessão do benefício. (TJ-PR 00027675220238160044 Apucarana, Relator.: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 30/05/2025, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2025) Quanto ao termo inicial, não há elementos seguros nos autos que demonstrem a existência da necessidade de assistência permanente desde a concessão do benefício, como pretende a parte autora, razão pela qual o termo inicial do adicional deve ser a data do requerimento administrativo. III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu: (i) A conceder à parte autora o acréscimo de 25% sobre sua aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91, no prazo de 15 dias. (ii) Ao pagamento das parcelas retroativas, a contar da data do requerimento administrativo até o mês anterior à implementação do adicional, devendo ser atualizado a partir do vencimento de cada parcela, da seguinte forma: a) até 9/9/2025: aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 3° da EC n.° 113/2021 e b) a partir de 10/9/2025: aplicação dos critérios estabelecidos pela EC n.° 136/2025 (IPCA para correção e juros simples de 2% ao ano), com a prevalência da taxa SELIC caso a combinação seja superior (art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT). Em razão da sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de 70% das custas, ficando o réu isento do pagamento das custas remanescentes em razão do disposto no art. 20, III da Lei 3.285/2025. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários ao patrono da autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença, conforme enunciado da Súmula 111 STJ. Arbitro honorários a favor da Procuradoria do réu no valor de R$ 2.0000,00, na forma do art. 85, §8º do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se. Macapá/AP, 14 de abril de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
