Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEVER DE GUARDA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL POR LAUDO PERICIAL. DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, reconhecendo a responsabilidade do condutor e do proprietário do veículo causador do sinistro, com condenação solidária ao ressarcimento dos prejuízos materiais comprovados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) aferir a legitimidade passiva do proprietário do veículo envolvido no acidente; (ii) definir a existência de responsabilidade civil solidária entre proprietário e condutor; e (iii) verificar a suficiência da prova do nexo causal e da extensão dos danos materiais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados por terceiro que o conduz, em razão do dever de guarda e do risco inerente à circulação do bem, sendo irrelevante a alegação de ausência de autorização de uso, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade civil extracontratual encontra respaldo nos arts. 186 e 927 do Código Civil, estando presentes os elementos da conduta, dano e nexo causal, devidamente demonstrados por prova documental e laudo pericial oficial. O laudo pericial elaborado por órgão técnico estatal constitui prova idônea e suficiente para a reconstrução da dinâmica do acidente e para a atribuição de responsabilidade ao condutor do veículo causador do sinistro. A condenação por danos materiais deve se limitar aos prejuízos efetivamente comprovados e diretamente relacionados ao evento danoso, sendo legítima a exclusão de valores sem nexo causal, conforme realizado pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: “O proprietário de veículo automotor responde objetiva e solidariamente pelos danos causados por terceiro que o conduz, em razão do dever de guarda e do risco da atividade, sendo suficiente a comprovação da responsabilidade do condutor e do nexo causal para ensejar o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.872.866/PR, Quarta Turma, DJe 24/06/2022. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz JOSÉ LUCIANO acompanha o relator. A Excelentíssima Senhora Juíza PRISCYLLA PEIXOTO MENDES também acompanha o relator.