Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 57 da Lei 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e HOMOLOGO o acordo de fl. 45 por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se as partes para ciência desta decisão.
homologacao
ADV: MÁRCIO HENRIQUE FERREIRA SANTOS (OAB 199384/MG), ADV: MÁRCIO HENRIQUE FERREIRA SANTOS (OAB 199384/MG) - Processo 0700140-98.2026.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - AUTOR: ANSELMO, registrado civilmente como Anselmo das Chagas Bezerra - RÉU: PRETTO, registrado civilmente como Carlos Suedson da Silva - Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 57 da Lei 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e HOMOLOGO o acordo de fl. 45 por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Diante do desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato e, após, arquivem-se os autos.
