Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme o Artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora e os réus que se manifestaram no presente feito por intermédio de seus advogados.
sem_resolucao_merito
ADV: LUCIANO PEREIRA DE MELO FILHO (OAB 17992/AL), ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0700182-84.2025.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: Edilson Pereira da Silva - RÉU: Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme o Artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora e os réus que se manifestaram no presente feito por intermédio de seus advogados. Caso seja interposto recurso, voltem-me os autos conclusos, com base no art. 485, §7º, do Código de Processo Civil. Se transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
