Diante disso, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fica a parte autora livre para ajuizar a demanda perante o 12º Juizado Especial Cível e Criminal de Trânsito. Publique-se.
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ADV: ELZA MARINHO DE MELO LIMA (OAB 3227/AL) - Processo 0700692-13.2025.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crimes de Trânsito - AUTOR: Francisco José Assunção do Nascimento - Vistos etc... Com respaldo no artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, dispenso o relatório. Verifico que a matéria tratada nos autos não pode tramitar neste Juizado, porquanto se insere na competência do 12º Juizado Especial Cível e Criminal de Trânsito. Trata-se de hipótese de incompetência absoluta, razão pela qual o feito não pode prosseguir perante este Juízo. Diante disso, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fica a parte autora livre para ajuizar a demanda perante o 12º Juizado Especial Cível e Criminal de Trânsito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió,16 de abril de 2026. Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito
