Ementa
ADV: MICHAEL VIEIRA DANTAS (OAB 12564/AL), ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG) - Processo 0701169-90.2025.8.02.0060 - Mandado de Segurança Cível - Contratos Bancários - IMPETRANTE: Maria José da Silva - LITSPASSIV: Banco BMG S/A - Portanto, diante da inatividade da parte autora em regularizar o processo, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, porém, em razão de preencher os requisitos para a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". INTIME-SE a parte requerente por intermédio de seu advogado constituído e, caso seja interposto recurso, voltem-me os autos conclusos, com base no art. 485, §7º, do Código de Processo Civil. Se transitada em julgado a presente sentença, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. CUMPRA-SE.