Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, e no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, DECRETANDO o DIVÓRCIO de ROBERTO VIEIRA DA SILVA e ANNEMBERG ROQUE DE ANDRADE, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. HOMOLOGO, ainda, os termos do acordo no que se refere à partilha de bens, guarda, convivência e responsabilidades relativas ao filho menor. Custas na forma acordada entre as partes. Sem honorários, ante a ausência de litigiosidade. Considerando que a presente sentença limita-se a homologar integralmente o acordo celebrado pelas partes, providência por elas expressamente requerida, não se vislumbra interesse recursal, razão pela qual certifique-se o trânsito em julgado nesta data, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Publique-se em segredo de justiça.