Ementa
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios dada a gratuidade da ação. Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se a devida baixa e, após, arquivem-se.
Inteiro teor
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700060-57.2023.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTORA: Maria Eunice da Conceição Albuquerque e outro - SENTENÇA Trata-se de Ação Cominatória com Pedido de Tutela de Urgênciapara Tratamento Fora do Domicílio - TDF ajuizado por NATALIA ALBUQUERQUE BEZERRA FERREIRA em face do ESTADO DE ALAGOAS, qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifico a existência de pedido de extinção da parte autora, em razão da perda superveniente do interesse de agir, uma vez que o provimento jurisdicional pretendido tornou-se desnecessário diante do voluntário custeio do tratamento pelo Município de Murici. É o relatório. Passo a decidir. O objeto da presente demanda consiste na concessão de ordem judicial com o objetivo de compelir o ente estadual ao custeio de tratamento médico em favor da parte autora. Ocorre que, no curso do processo, o tratamento pleiteado passou a ser integralmente custeado pelo Município de Murici, encontrando-se a parte autora, atualmente, devidamente assistida, conforme manifestação de fls. 245/247. Por esse motivo, o processo perde seu objeto, inexistindo interesse na continuidade do feito. Desta feita, a extinção do presente sem a resolução do mérito conforme dispõe o art. 485, VI do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios dada a gratuidade da ação. Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se a devida baixa e, após, arquivem-se. Murici,14 de abril de 2026. Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito