TJAL, Procedimento Comum Cível 0701414-88.2021.8.02.0045

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0701414-88.2021.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - AUTOR: José Rafael Oliveira da Rocha - SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por JOSÉ RAFAEL OLIVEIRA DA ROCHA em face de ISLANY MARIA BERTULINO DA SILVA, qualificados nos autos. No curso do processo, foi determinado a intimação da parte autora, para se manifestar nos autos, bem como requerer o que entender de direito, ficando, de logo, advertida que o silêncio ensejara a extinção do feito. Devidamente intimada, pessoalmente, conforme certidões de fls. 60/61, quedou-se inerte, sem atender a determinação deste Juízo e sem nada requerer, conforme certidão de fl. 62. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a Decidir. Pois bem. O processualista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, citando HÉLIO TORNAGHI, explica que "A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação". Desse modo, se presume, segundo o autor, que quando as partes se desinteressam e, por negligência, deixam o processo paralisado por mais de um ano ou quando o autor não promove os atos ou diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 dias. Nesse particular, estabelece o art. 485, inciso IV, do CPC, o seguinte: "Que o juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito caso seja verificada a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Isso acontece, por exemplo, quando a parte autora não cumpre diligências necessárias para a continuidade do feito, não havendo necessidade de intimação pessoal da parte, bastando a do advogado". Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando : [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Compulsando os autos, denota-se que o processo encontra-se abandonado há mais de 30 (trinta) dias por culpa exclusiva da parte autora, não tendo a mesma, oportunamente, manifestado interesse no prosseguimento do feito, providenciando o cumprimento das diligências necessárias para a continuidade do feito, apesar de devidamente intimada, consoante certidões de fls. 60/62. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nos termos do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado certificado nos autos, dê-se a devida baixa e, após, arquivem-se. Murici,15 de abril de 2026. Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito