Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a existência de união estável entre a autora, Maria Regina de Souza Rangel, e o falecido José Fernando dos Santos (CPF 091.171.054-04), com termo inicial no ano de 2013 e termo final na data do óbito do companheiro, em 4 de junho de 2022, para que produza todos os seus efeitos legais e jurídicos; b) JULGAR PREJUDICADO o pedido de declaração de direito real de habitação, em virtude da perda superveniente do objeto, conforme manifestação da própria autora às fls. 135-136. Consequentemente, REVOGO a tutela de urgência concedida na decisão de fls. 48-49. Em razão da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários em 10% (epor cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A parte ré arcará com 70% (setenta por cento) do valor total das custas e dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora. A parte autora, por sua vez, arcará com os 30% (trinta por cento) restantes, devidos ao patrono da parte ré. Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 48), nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos necessários e, em seguida, arquivem-se os autos com as devidas baixas.