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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Procedimento do Juizado Especial Cível 0701140-45.2025.8.02.0026

Publicação
DJEN 20/04/2026
Número único (CNJ)
0701140-45.2025.8.02.0026
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, Com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inadequação da via eleita, ante a existência de título executivo judicial que torna incabível o ajuizamento de nova ação de cobrança autônoma. Sem condenação em custas e honorários, tendo em vista que o réu não chegou a ser citado. Após, à Serventia para que cancele a distribuição do presente processo autônomo, por inadequação da via eleita. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ADV: ROBERTA AMORIM CEDRIM (OAB 16901/AL) - Processo 0701140-45.2025.8.02.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - AUTOR: Calçados Tavares Ltda - Me - Ante o exposto, Com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inadequação da via eleita, ante a existência de título executivo judicial que torna incabível o ajuizamento de nova ação de cobrança autônoma. Sem condenação em custas e honorários, tendo em vista que o réu não chegou a ser citado. Após, à Serventia para que cancele a distribuição do presente processo autônomo, por inadequação da via eleita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.