Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0700731-12.2025.8.02.0045

Vara / juízo: Vara do Único Ofício de Murici
Publicação: DJEN 20/04/2026
Número único (CNJ): 0700731-12.2025.8.02.0045

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão do adimplemento integral da dívida, restando, por conseguinte, satisfeita a obrigação. No mais, cada parte deverá arcar com respectivos honorários de seu causídico, dado que nada dispuseram a respeito, o que implica na incidência do art. 90, §2º do CPC. Determino a liberação de eventual restrição, CIRETRAN e/ou RENAJUD do veículo objeto dessa ação. Intime-se o banco para devolver o bem a parte requerida.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ADV: ALCIONE DAS NEVES SILVA (OAB 14963/AL), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0700731-12.2025.8.02.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: Consórcio Nacional Honda Ltda - RÉU: Jose Cicero, registrado civilmente como José Cícero Brasileiro de Amorim - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão do adimplemento integral da dívida, restando, por conseguinte, satisfeita a obrigação. No mais, cada parte deverá arcar com respectivos honorários de seu causídico, dado que nada dispuseram a respeito, o que implica na incidência do art. 90, §2º do CPC. Determino a liberação de eventual restrição, CIRETRAN e/ou RENAJUD do veículo objeto dessa ação. Intime-se o banco para devolver o bem a parte requerida. Cancele-se eventual mandado de busca e apreensão. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.