Ementa
Diante do exposto, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls. 90/94 e CONDENAR a ré BRADESCO SAÚDE S/A a manter e restabelecer definitivamente o vínculo contratual das autoras no plano de saúde (apólice nº 846524), nas mesmas condições e termos vigentes antes do cancelamento indevido ocorrido em 15/03/2024, garantindo a assistência integral e contínua aos tratamentos de saúde em curso; MANTER a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 10 (dez) dias-multa, para o caso de eventual novo descumprimento da obrigação de fazer acima determinada; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional e a natureza da causa. Publique-se.