Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Procedimento Comum Cível 0700076-65.2026.8.02.0090

Vara / juízo: 28º Vara Infância e Juventude da Capital
Publicação: DJEN 17/04/2026
Número único (CNJ): 0700076-65.2026.8.02.0090

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu, Município de Maceió, na obrigação de fazer consistente em providenciar a matrícula e a efetiva inserção dos menores, Pedro Leonardo da Silva Fernandes e Ana Elyzaberte da Silva Fernandes , na unidade de ensino da rede pública ESCOLA MUNICIPAL MANOEL PEDRO DOS SANTOS, situada nas proximidades de sua residência, observando-se o seguinte: Fixo o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação pessoal do ente público, para o cumprimento integral da obrigação, devendo o réu comprovar nos autos a efetivação da matrícula e a inserção do menor nas atividades escolares regulares. Em caso de descumprimento injustificado do prazo fixado, incidirá multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil c/c o art. 213, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo da responsabilização pessoal da autoridade competente por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) e por ato de improbidade administrativa, se o caso. Mantenho a tutela de urgência anteriormente deferida, ante a presença dos requisitos do art. 300 do CPC probabilidade do direito, amplamente demonstrada na fundamentação supra, e perigo de dano consistente no risco de privação do menor do acesso à educação básica , de modo que a presente sentença produzirá efeitos desde logo, independentemente do trânsito em julgado, a teor do art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo por apreciação equitativa, em conformidade com o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), considerando a natureza da causa, a baixa complexidade técnica e a ausência de dilação probatória, além de não onerar injustificadamente os cofres públicos. Sem custas judiciais (artigo 141, §2º, do ECA c.c. artigo 9º da Lei Estadual nº 9.567/2025). Dê-se ciência ao Ministério Público.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

ADV: TAIANA GRAVE CARVALHO MELO (OAB 6897B/AL), ADV: PLÍNIO RÉGIS BAIMA DE ALMEIDA (OAB 12354B/AL) - Processo 0700076-65.2026.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Ana Elyzaberte da Silva Fernandes, Representada Por Dayane Pereira da Silva e outro - RÉU: Município de Maceió - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu, Município de Maceió, na obrigação de fazer consistente em providenciar a matrícula e a efetiva inserção dos menores, Pedro Leonardo da Silva Fernandes e Ana Elyzaberte da Silva Fernandes , na unidade de ensino da rede pública ESCOLA MUNICIPAL MANOEL PEDRO DOS SANTOS, situada nas proximidades de sua residência, observando-se o seguinte: Fixo o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação pessoal do ente público, para o cumprimento integral da obrigação, devendo o réu comprovar nos autos a efetivação da matrícula e a inserção do menor nas atividades escolares regulares. Em caso de descumprimento injustificado do prazo fixado, incidirá multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil c/c o art. 213, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo da responsabilização pessoal da autoridade competente por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) e por ato de improbidade administrativa, se o caso. Mantenho a tutela de urgência anteriormente deferida, ante a presença dos requisitos do art. 300 do CPC probabilidade do direito, amplamente demonstrada na fundamentação supra, e perigo de dano consistente no risco de privação do menor do acesso à educação básica , de modo que a presente sentença produzirá efeitos desde logo, independentemente do trânsito em julgado, a teor do art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo por apreciação equitativa, em conformidade com o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), considerando a natureza da causa, a baixa complexidade técnica e a ausência de dilação probatória, além de não onerar injustificadamente os cofres públicos. Sem custas judiciais (artigo 141, §2º, do ECA c.c. artigo 9º da Lei Estadual nº 9.567/2025). Dê-se ciência ao Ministério Público.