Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Revogo a liminar anteriormente concedida e determino a baixa de eventual restrição judicial inserida sobre o veículo junto ao sistema RENAJUD. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de angularização processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.