Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes no percentual de 24,7% do salário-mínimo vigente, a ser pago até o dia 10 de cada mês e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE ofício ao INSS para que informe eventual vínculo empregatício ativo do requerido, possibilitando, se existente, o desconto direto em folha de pagamento, nos termos do art. 529 do Código de Processo Civil. Caso o requerido esteja desempregado, o valor deverá ser depositado na conta bancária de titularidade do adolescente, através da chave PIX informada às fls. 3/4 da petição inicial. Sem custas processuais. Publique-se.