Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o ESTADO DE ALAGOAS a custear as despesas com energia elétrica referentes ao medidor exclusivo do home care instalado na residência do autor ou, em caso de impossibilidade de instalação de medidor exclusivo, o valor correspondente ao levantamento de carga dos equipamentos e aparelhos do cômodo referentes ao tratamento com home care, incluindo os custos de eventual adequação interna para implementação e instalação do novo ponto de energia para medição exclusiva; b) DETERMINAR à EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora enquanto perdurar a necessidade de utilização dos equipamentos do home care, bem como que se abstenha de inscrever o nome da curadora nos sistemas de proteção ao crédito em razão das faturas discutidas nesta lide e das vincendas relativas ao consumo do home care; c) DETERMINAR à EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. que proceda à instalação de nova unidade consumidora para medição exclusiva do consumo dos equipamentos e demais aparelhos vinculados ao home care, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo à cobrança com base na média de consumo das últimas faturas antes da aferição do consumo exclusivo dos aparelhos, enquanto não instalado o novo medidor. CONFIRMO a tutela de urgência deferida às fls. 47/53, que subsiste como antecipação dos efeitos da presente condenação. Reafirmo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita requeridos na inicial. Sem custas, ante a qualificação do polo passivo da presente demanda, na forma do art. 44 da Resolução nº. 19/2007 do TJAL e da Súmula nº. 421 do STJ. Fixo os honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas no valor de R$ 706,00 (setecentos e seis reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em consonância com o patamar estabelecido pela Seção Especializada Cível deste Tribunal de Justiça para demandas de tutela à saúde patrocinadas pela Defensoria Pública, tratando-se de proveito econômico inestimável. Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art.
Inteiro teor
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: JOYCE KARLA TORRES BRAGA ANDRADE (OAB 11960/AL), ADV: THAINÁ RENATA COSTA VIANA (OAB 14023/AL) - Processo 0700543-59.2024.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTORA: Geneilda da Rocha Santos - RÉU: Equatorial- Energia Alagoas S/A e outro - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o ESTADO DE ALAGOAS a custear as despesas com energia elétrica referentes ao medidor exclusivo do home care instalado na residência do autor ou, em caso de impossibilidade de instalação de medidor exclusivo, o valor correspondente ao levantamento de carga dos equipamentos e aparelhos do cômodo referentes ao tratamento com home care, incluindo os custos de eventual adequação interna para implementação e instalação do novo ponto de energia para medição exclusiva; b) DETERMINAR à EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora enquanto perdurar a necessidade de utilização dos equipamentos do home care, bem como que se abstenha de inscrever o nome da curadora nos sistemas de proteção ao crédito em razão das faturas discutidas nesta lide e das vincendas relativas ao consumo do home care; c) DETERMINAR à EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. que proceda à instalação de nova unidade consumidora para medição exclusiva do consumo dos equipamentos e demais aparelhos vinculados ao home care, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo à cobrança com base na média de consumo das últimas faturas antes da aferição do consumo exclusivo dos aparelhos, enquanto não instalado o novo medidor. CONFIRMO a tutela de urgência deferida às fls. 47/53, que subsiste como antecipação dos efeitos da presente condenação. Reafirmo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita requeridos na inicial. Sem custas, ante a qualificação do polo passivo da presente demanda, na forma do art. 44 da Resolução nº. 19/2007 do TJAL e da Súmula nº. 421 do STJ. Fixo os honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas no valor de R$ 706,00 (setecentos e seis reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em consonância com o patamar estabelecido pela Seção Especializada Cível deste Tribunal de Justiça para demandas de tutela à saúde patrocinadas pela Defensoria Pública, tratando-se de proveito econômico inestimável. Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária, pois, na forma do art. 496, § 3º, II do CPC, o valor da condenação não supera 500 (quinhentos) salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, em não havendo pedido de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
