Ementa
ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADV: YURI ANDERSON NUNES LESSA (OAB 13973/AL), ADV: YURI ANDERSON NUNES LESSA (OAB 13973/AL), ADV: TAISY RIBEIRO COSTA (OAB 5941/AL) - Processo 0700011-03.2026.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AUTORA: Dayse Costa Lôbo - Wagnner Lobo de Carvalho - RÉU: Latam Airlnies Group S/A - Isto exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte demandada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente à Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem custas, deixo de arbitrar honorários por força do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, registre-se e arquive-se.